O presente Termo é firmado entre REDCHECK INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.448.874/0001-65, com sede na Rua Oscar Freire, nº 2040, CEP 05409-011, detentora dos serviços de agendamento de laudos com médicos, com o fornecimento de mecanismos integrados de busca e pagamento através da plataforma Redcheck, ora denominada CONTRATADA. A Clínica interessada em agendar um exame a ser laudado com os PRESTADORES, ora denominada USUÁRIO.
O USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as políticas e os princípios que o regem.
O USUÁRIO ESTÁ CIENTE, E DESDE JÁ CONCORDA, QUE QUALQUER SERVIÇO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA CONTRATADA É FEITO DIRETAMENTE PELO PRESTADOR E QUE ESTE RESPONDE EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE PELA ENTREGA, QUALIDADE, QUANTIDADE, ESTADO, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de haver entendido e, ainda, aceitar todas as condições estabelecidas no termo, antes de iniciar o uso dos serviços.
Definições
Para os efeitos do presente Termo todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
PRESTADOR: É o médico interessado em laudar exames na plataforma emitidos pelos CONTRATANTES.
USUÁRIO: É a Clínica que deseja usufruir dos serviços dos médicos PRESTADORES, através da plataforma da CONTRATADA.
PLATAFORMA: É o sistema que possibilita que os usuários busquem e agendem através de seus próprios critérios os serviços oferecidos pelos PRESTADORES, podendo ser representada pelo endereço eletrônico www.redcheck.com.br ou como também por aplicativos.
Objeto
Através do presente Termos e Condições Gerais de Uso, a CONTRATADA demonstra ao USUÁRIO a possibilidade de agendamento de serviços de PRESTADORES, nos moldes aqui descritos.
A CONTRATADA não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados e oferecidos em sua plataforma. A CONTRATADA apenas disponibiliza um espaço virtual para que o PRESTADOR possa informar seu perfil profissional, fornecendo mecanismos para que o USUÁRIO consiga encontrá-lo e realizar o atendimento na plataforma.
A CONTRATADA, por meio de sua plataforma, permite a interligação de USUÁRIOS com PRESTADORES, para que estes possam firmar contrato diretamente entre si. Aplica-se a esta cláusula o previsto nas cláusulas 8.6 e 10.5.
A CONTRATADA se compromete a oferecer os seguintes serviços aos USUÁRIOS:
O USUÁRIO poderá fazer uso do Chat disponível na plataforma da CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas que surjam durante sua navegação;
Disponibilizar um sistema digital de envio e armazenamento de exames, e outras informações do USUARIO para comunicação com o PRESTADOR.
Funcionamento
O PRESTADOR, através da plataforma da CONTRATADA, apresentará seu perfil currículo e perfil profissional, suas formas de atuação na plataforma e informará a disponibilidade de sua agenda para realização de laudos de exames, permanecendo disponível até que algum USUÁRIO manifeste eletronicamente o seu interesse na contratação.
A lista de PRESTADORES poderá ser alterada a qualquer momento por decisão da CONTRATADA ou em razão de solicitação feita pelo PRESTADOR.
O USUÁRIO, interessado em agendar o serviço, deverá se manifestar eletronicamente através da plataforma da CONTRATADA, fazendo o envio do exame a ser laudado.
Ao final, o USUÁRIO deverá realizar pagamento via cartão de crédito ou outros meios a serem definidos pela CONTRATADA.
Desistência da contratação e da alteração da consulta
O USUÁRIO poderá excluir o exame antes que tenha sido laudado recebendo reembolso do valor debitado.
Responsabilidades da CONTRATADA
A CONTRATADA não é proprietária ou responsável pelos serviços prestados pelos PRESTADORES, não realizando ofertas em nome destes. A CONTRATADA tampouco é responsável ou intervém na forma, quantidade e qualidade dos serviços realizados pelos prestadores na plataforma disponibilizada pela CONTRATADA.
A CONTRATADA não se responsabiliza, pela forma quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ofertados pelos PRESTADORES e contratados pelos USUÁRIOS, assim como pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A CONTRATADA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas contratações firmadas entre USUÁRIOS e PRESTADORES.
O PRESTADOR reconhece e aceita que ao agendar os serviços com o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos PRESTADORES ou a terceiros em decorrência da utilização dos serviços disponibilizados. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através da plataforma.
A CONTRATADA não realiza qualquer avaliação acerca dos serviços ofertados pelos PRESTADORES ou dos PRESTADORES em si, podendo caber essa tarefa ao USUÁRIO que recebeu atendimento do PRESTADOR através da plataforma da CONTRATADA, mediante seus exclusivos critérios.
Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRATADA nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, por falhas no serviço da CONTRATADA, ou na internet ou decorrentes de condutas de terceiros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA. Da mesma forma, a CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência da utilização dos serviços.
Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por qualquer reclamação do USUÁRIO ou PRESTAODOR resultante ou relacionada com as condutas do USUÁRIO ou PRESTADOR na relação estabelecida entre essas partes.
O PRESTADOR será o único responsável pelo atraso na confecção dos laudos que não sejam em virtude de problemas técnicos na plataforma, pelos diagnósticos e tratamentos oferecidos, daí inclusos eventuais danos médicos aos usuários.
O USUÁRIO concorda em guardar e manter a CONTRATADA e seus parceiros a salvo e a indenizá-los por quaisquer reclamações, processos, ações, perdas, danos, bem como quaisquer outras responsabilidades (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de seu uso ou utilização indevida do site disponibilizado pela CONTRATADA, de violação deste Termo, violação dos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, ou qualquer violação das declarações, garantias e acordos feitos aqui pelo USUÁRIO.
Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o PRESTADOR, a RedCheck ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre o PRESTADOR e a RedCheck ou pelo uso dos Serviços.
A PLATAFORMA é responsável pela proteção dos dados que trafegam nos seus serviços, para tal o acesso ao sistema se dá através de senha com criptografia de ponta a ponta, além do registro de atividades dos perfis em log disponível ao PRESTADOR ou USUÁRIO em sua conta. Auditoria de Segurança SecureLock® também é realizada diariamente.
Dados do usuário somente serão compartilhados com terceiros mediante sua aprovação ou iniciativa através da geração de Tokens para sincronização de dados de agendas de pacientes e exames com seus prontuários eletrônicos ou outros serviços, sendo de sua responsabilidade o compartilhamento destes dados. Metadados de diagnósticos/exames de imagem são utilizados na otimização de ferramentas de inteligência artificial das quais se beneficiam os USUÁRIOS/PRESTADORES. Metadados anonimizados são disponíveis a comunidade de USUÁRIOS/PRESTADORES da PLATAFORMA.
Os dados sensíveis de usuários e pacientes são armazenados de forma anonimizada durante o período de contratação dos serviços da PLATAFORMA, sendo disponibilizada alternativa de portabilidade por 90 dias após cessar a relação entre USUÁRIO/PRESTADOR e PLATAFORMA. Como se tratam de dados essenciais ao fluxo de serviços de saúde, há ciclo de vida de 20 anos dos dados estabelecido para aqueles USUÁRIOS/PRESTADORES ativos, com salvamento de HASH dos arquivos armazenados para garantia da integridade dos mesmos.
Em caso de mudança de finalidade do uso dos dados do USUÁRIO/PRESTADOR será realizada atualização destes termos. Em caso de requisição de forma judicial dos dados de USUÁRIO/PRESTADOR, o mesmo será informado de antemão de forma que possa tomar providências cabíveis.
Responsabilidades do USUÁRIO
O USUÁRIO é responsável por todas informações por ele colocada no seu perfil de usuário e nos seus exames a serem laudados.
O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.
O USUÁRIO deve respeitar todas as normas locais, estaduais, nacionais e estrangeiras, leis, tratados e regulamentos em relação ao uso do serviço.
A CONTRATADA não se responsabiliza pela distribuição de senhas para acesso aos dados disponibilizados pelo serviço, sendo esta de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
O USUÁRIO deverá:
Notificar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha, conta, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.
Reportar à CONTRATADA imediatamente, e, usar os esforços razoáveis, para impedir a utilização do serviço que suspeite estar sendo feita por usuário que esteja utilizando-se da conta do USUÁRIO;
É vetado ao USUÁRIO se passar por outro usuário da CONTRATADA ou fornecer informações de identidade falsa para acessar ou utilizar o Serviço.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do PRESTADOR. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo PRESTADOR, ou ainda a criação de novos cadastros por prestadores cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CONTRATADA. Se a CONTRATADA detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Falhas no Sistema
Para utilizar os serviços da CONTRATADA, o PRESTADOR deverá providenciar e escolher, sob a sua exclusiva responsabilidade, conexão com um provedor de serviços de Internet. Caso o provedor de serviços de Internet referido torne-se indisponível por qualquer motivo, os serviços da CONTRATADA terão seu funcionamento prejudicado, não cabendo à CONTRATADA responsabilidade alguma por este fato nem mesmo pelos dados ou pela disponibilidade dos dados nele armazenados.
A CONTRATADA se obriga a disponibilizar seus serviços nos termos aqui descritos, podendo, eventualmente, a utilização do serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.
Tarifas e Faturamento
O valor para uso dos serviços ofertados pelos PRESTADORES terá seu custo apresentado na plataforma.
O armazenamento de dados na plataforma sem uso do serviço de terceirização de laudos é um serviço Freemium, com cobrança recorrente após atingir valor explícito na plataforma.
A CONTRATADA não se responsabiliza em hipótese alguma pelos dados bancários do USUÁRIO pois não é o detentor de tais informações.
A CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do PRESTADOR na plataforma.
A CONTRATADA emitirá nota fiscal pelos serviços prestados apenas ao PRESTADOR. Assim, como estabelece a legislação pertinente em vigor, o PRESTADOR deverá fornecer nota fiscal ao USUÁRIO em suas transações.
Todas as intermediações monetárias serão de encargo da empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n10.573.521/0001-91, com sede na AVENIDA GUPE (SITIO GUPE) 10767 GALPAO: COMERCIAL ; : N 26 DO ; BLOCO: IV; CEP 06.422-120 - BARUERI-SP.
Resolução
O presente Termo vigorará por prazo indeterminado.
O USUÁRIO pode interromper o uso do serviço a qualquer momento.
O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode, a qualquer momento, unilateralmente e por qualquer motivo, encerrar este Termo e/ou cancelar o fornecimento de todo ou parte do serviço.
O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não será responsabilizada pelo USUÁRIO e/ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou cessação do serviço.
O presente Termo será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, podendo a CONTRATADA cancelar, imediatamente, o cadastro do USUÁRIO em caso de uso indevido da plataforma ou no caso de violação de qualquer de suas obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo do dever do PRESTADOR de indenizar a CONTRATADA.
Modificação do Termo
A CONTRATADA reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço.
O USUÁRIO é responsável por verificar regularmente o presente acordo. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração, constituirá o seu consentimento para tais mudanças.
Quando a ocorrer uma alteração substancial no presente Termo, o PRESTADOR será notificado por e-mail ou durante o processo de login para acesso da plataforma, de forma que possa tomar ciência da nova versão e manifestar a sua concordância ou discordância.
No caso de discordância, o USUÁRIO não terá mais acesso a plataforma, ficando resolvida a contratação, como descrito no tópico anterior.
Declarações do Usuário
O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
O USUÁRIO representa e garante que não se identificou falsamente, nem forneceu qualquer informação falsa para obter acesso ao Serviço.
A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Atendimento ao Prestador
A CONTRATADA declara manter o canal de atendimento ao USUÁRIO por meio do endereço eletrônico [email protected] ou através do nosso canal de suporte. Por este endereço eletrônico poderão ser recebidas, críticas, denúncias e demais reclamações que o USUÁRIO entenda cabível. Ao utilizar tais canais, o PRESTADOR deverá identificar-se com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e que descrever a situação detalhadamente, para que a CONTRATADA possa verificar quais as medidas cabíveis.
A CONTRATADA poderá entrar em contato com o USUÁRIO quando necessário, através do e-mail, telefone ou o endereço informado no cadastro, considerando-se eficaz, para todos os efeitos, a comunicação feita por telefone, correspondência eletrônica com confirmação de recebimento e/ou carta com aviso de recebimento.
Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.