TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O presente Termo é firmado entre REDCHECK INTERMEDIAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 33.448.874/0001-65, com sede situada em Avenida Gentil Bittencout, n. 2089, Edifício The One Residence, Loja 3, Bairro São Bras, CEP: 66.063-018, Belém/PA, ora denominada como CONTRATADA; a Clínica credenciada que deseja usufruir dos serviços médicos, doravante denominada como USUÁRIO; os médicos oftalmologistas, devidamente credenciados, que estejam interessados em elaborar os laudos dos exames disponibilizados na plataforma, os quais são denominados como PRESTADORES.
1. DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
1.1. O serviço oferecido pela CONTRATADA consiste na disponibilização de uma plataforma digital, operada no sistema de pooling de exames, para que o USUÁRIO possa submeter laudos médicos para análise dos PRESTADORES.
1.2. O objetivo exclusivo deste serviço é possibilitar a elaboração de laudos oftalmológicos, de forma remota, os quais deverão ser verificados e confirmados pelo USUÁRIO antes de sua disponibilização final aos pacientes.
1.3. Por este Termo, a CONTRATADA demonstra ao USUÁRIO a possibilidade de utilizar a plataforma de intermediação dos serviços oferecidos pelos PRESTADORES.
1.4. A CONTRATADA não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados e oferecidos em sua plataforma. A CONTRATADA apenas disponibiliza um espaço virtual para que os PRESTADORES possam informar seu perfil profissional, visualizar exames submetidos pelos USUÁRIOS, e registrar diagnósticos com a verificação de assinatura digital, viabilizando o atendimento.
1.5. A CONTRATADA, por meio de sua plataforma, permite a interligação de USUÁRIO com PRESTADORES, para que estes possam se localizar na plataforma disponibilizada, delimitando as responsabilidades inerentes de cada atividade prestada.
1.6. A CONTRATADA se compromete a oferecer ao USUÁRIO um sistema digital de envio e armazenamento de exames oftalmológicos, bem como as informações necessárias para comunicação entre o USUÁRIO e os PRESTADORES.
2. TERMOS GERAIS DO SERVIÇO.
2.1. O USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as políticas e os princípios que o regem.
2.2. O USUÁRIO que pretenda utiliza os serviços da CONTRATADA manifesta expressamente o seu consentimento para a subcontratação dos PRESTADORES.
2.3. Observamos que o USUÁRIO está ciente e, desde já concorda, que todo e qualquer serviço adquirido por meio da plataforma disponibilizada pela CONTRATADA é feito diretamente pelos PRESTADORES e que estes respondem exclusiva e inteiramente pela análise, avaliação e entrega, bem como pela qualidade, quantidade, estado, existência, essência, validação, legitimidade e integridade dos serviços prestados.
2.4. A aceitação destes termos e condições gerais pelo USUÁRIO é absolutamente indispensável para a utilização dos serviços ora disponibilizados pela CONTRADA.
2.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar as disposições destes Termos de Uso de tempos em tempos, informando previamente os usuários e sempre em observância da legislação aplicável.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO.
3.1. A CONTRATADA se reserva no direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer razão, a qualquer momento.
3.2. O conteúdo gerado pelo serviço da plataforma pode ser compartilhado entre sistemas para otimização, mas sempre será protegido por criptografia quando informações sensíveis. Ademais, ao aceitar, o USUÁRIO/PRESTADOR concorda em não reproduzir, copiar, vender ou explorar qualquer parte do serviço prestado.
3.3. O serviço da CONTRATADA é dinâmico e poderá modificado, suspenso ou interrompido ou alterado a qualquer momento, desde que o USUÁRIO/PRESTADOR seja devidamente notificado pela plataforma e/ou e-mail.
3.4. O serviço da CONTRATADA pode incluir produtos ou serviços de parceiros externos. Esses produtos estarão sujeitos às condições de uso dos parceiros, e reservamo nos o direito de limitar sua disponibilidade.
3.5. A CONTRADADA poderá compartilhar informações, dados e estatísticas aos seus parceiros, desde que ocorra a concordância expressa na plataforma.
4. FUNCIONAMENTO.
4.1. Os PRESTADORES, através da plataforma da CONTRATADA, apresentarão (i) os perfis profissionais; e (ii) as modalidades de exame para realização de laudos. Tais informações serão protegidas, de acordo com os termos da LGPD.
4.2. Os PRESTADORES manifestam a ciência de que o serviço prestado não configura qualquer tipo de contrato de trabalho, isto é, sem qualquer forma de subordinação.
4.3. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o PRESTADOR, a CONTRATADA ou quaisquer parceiros como resultado do contrato entre o PRESTADOR e a CONTRATADA ou pelo uso dos Serviços.
4.4. Os PRESTADORES concordam com a integral responsabilidade pelo laudo médico oftalmológico produzido ao USUÁRIO, por intermédio da CONTRATADA.
4.5. A lista de PRESTADORES poderá ser alterada a qualquer momento por decisão da CONTRATADA ou em razão de solicitação feita pelo próprio PRESTADOR.
4.6. O USUÁRIO interessado em agendar o serviço deverá se manifestar eletronicamente através da plataforma, fazendo o envio do exame a ser laudado junto do contexto clínico.
4.7. Cabe ao USUÁRIO realizar a revisão do laudo elaborado pelos PRESTADORES, podendo solicitar a revisão, a qualquer momento, pelo primeiro PRESTADOR que foi selecionado.
4.8. A CONTRATADA cobrará um percentual entre 40% a 50%sobre a cobrança dos PRESTADORES na elaboração do laudo médicos, pelos serviços de intermediação.
4.9. A CONTRATADA disponibilizará o laudo médico elaborado pelos PRESTADORES em até 72 (setenta e duas) horas úteis.
4.10. Na hipótese de solicitação de urgência, a CONTRATADA disponibilizará o laudo médico elaborado pelos PRESTADORES em até 36 (trinta e seis) horas corridas, com a cobrança adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor inicialmente cobrado.
4.11. Na hipótese de atraso na entrega do laudo médico ao USUÁRIO, não existirão penalidades contratuais à CONTRATADA.
4.12. Na hipótese de atraso na entrega do laudo médico pelos PRESTADORES, a CONTRATADA poderá excluí-lo unilateralmente da lista de PRESTADORES.
4.13. O USUÁRIO deverá realizar pagamento via boleto, pix ou outros meios a serem definidos pela CONTRATADA.
4.14. É facultado ao USUÁRIO excluir o exame antes que tenha sido laudado, sendo que apenas será debitado quando for entregue o laudo.
4.15. É facultado ao USUÁRIO aceitar ou não o laudo fornecido pelo PRESTADOR, sendo possível a indicação da necessidade de revisão ou complementação.
4.16. O pagamento será realizado ao PRESTADOR, de acordo com a solicitação, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, de acordo com o expediente bancário.
4.17. A intermediação do pagamento será realizada pela empresa Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., conforme a cláusula 9.7 deste Termo.
4.18. Os dados bancários serão disponibilizados tão somente para a empresa Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., conforme a cláusula 9.7 deste Termo, de modo que os PRESTADORES e os USUÁRIOS deverão criar subcontas.
4.19. Os pagamentos ocorrerão apenas nas contas bancárias informadas pelos USUÁRIOS e pelos PRESTADORES, conforme o cadastramento prévio.
5. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA.
5.1. A CONTRATADA não é proprietária ou responsável pelos serviços prestados pelos PRESTADORES, não será realizada ofertas em nome destes.
5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza, pela forma quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ofertados pelos PRESTADORES.
5.3. Os USUÁRIOS são responsáveis pela contratação dos PRESTADORES, assim como pela veracidade dos dados inseridos nos cadastros da CONTRATADA.
5.4. A CONTRATADA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas contratações firmadas entre USUÁRIOS e PRESTADORES.
5.5. O PRESTADOR reconhece e aceita que ao agendar os serviços com o USUÁRIO o faz por sua conta e risco.
5.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos PRESTADORES ou a terceiros em decorrência da utilização dos serviços de intermediação disponibilizados na plataforma.
5.7. Sob nenhuma hipótese, a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através da plataforma.
5.8. A CONTRATADA não realizará qualquer avaliação acerca dos serviços ofertados pelos PRESTADORES ou dos PRESTADORES em si, podendo caber essa tarefa ao USUÁRIO que recebeu atendimento do PRESTADOR através da plataforma da CONTRATADA, mediante seus exclusivos critérios.
5.9. O USUÁRIO não poderá atribuir à CONTRATADA nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, por falhas no serviço da CONTRATADA, ou na internet ou decorrentes de condutas de terceiros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA. Da mesma forma, a CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência da utilização dos serviços.
5.10. Em hipótese alguma, a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por qualquer reclamação do USUÁRIO ou PRESTAODOR resultante ou relacionada com as condutas do USUÁRIO ou PRESTADOR na relação estabelecida entre essas partes.
5.11. O PRESTADOR será o único responsável pelo atraso na confecção dos laudos que não sejam em virtude de problemas técnicos na plataforma, pelos diagnósticos e tratamentos oferecidos, daí inclusos eventuais danos médicos aos usuários.
5.12. O USUÁRIO concorda em guardar e manter a CONTRATADA e seus parceiros a salvo e a indenizá-los por quaisquer reclamações, processos, ações, perdas, danos, bem como quaisquer outras responsabilidades (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de seu uso ou utilização indevida do site disponibilizado pela CONTRATADA, de violação deste Termo, violação dos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, ou qualquer violação das declarações, garantias e acordos feitos aqui pelo USUÁRIO.
5.13. A CONTRATADA é responsável pela proteção dos dados que trafegam nos seus serviços, para tal o acesso ao sistema se dá através de senha com criptografia de ponta a ponta, além do registro de atividades dos perfis em log disponível ao PRESTADOR ou USUÁRIO em sua conta. Auditoria de Segurança SecureLock® é realizada diariamente.
5.14. Dados do USUÁRIO somente serão compartilhados com terceiros mediante sua aprovação ou iniciativa através da geração de Tokens para sincronização de dados de agendas de pacientes e exames com seus prontuários eletrônicos ou outros serviços, sendo de sua responsabilidade o compartilhamento destes dados. Metadados de diagnósticos/exames de imagem são utilizados na otimização de ferramentas de inteligência artificial das quais se beneficiam os USUÁRIOS/PRESTADORES. Metadados anonimizados são disponíveis a comunidade de USUÁRIOS/PRESTADORES da CONTRATADA.
5.15. Os dados sensíveis de usuários e pacientes são armazenados de forma anonimizada durante o período de contratação dos serviços da CONTRATADA, sendo disponibilizada alternativa de portabilidade por 90 dias após cessar a relação entre USUÁRIO/PRESTADOR e CONTRATADA. Como se trata de dados essenciais ao fluxo de serviços de saúde, há ciclo de vida de 20 anos dos dados estabelecido para aqueles USUÁRIOS/PRESTADORES ativos, com salvamento de HASH dos arquivos armazenados para garantia da integridade dos dados.
5.16. Em caso de mudança de finalidade do uso dos dados do USUÁRIO/PRESTADOR será realizada atualização destes termos. Em caso de requisição de forma judicial dos dados de USUÁRIO/PRESTADOR, o USUÁRIO/PRESTADOR será informado de antemão de forma que possa tomar providências cabíveis.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO.
6.1. O USUÁRIO é responsável por todas as informações inseridas no seu perfil e nos seus respectivos exames a serem laudados.
6.2. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.
6.3. O USUÁRIO deve respeitar todas as normas locais, estaduais, nacionais e estrangeiras, leis, tratados e regulamentos em relação ao uso do serviço. 6.4. A CONTRATADA não se responsabiliza pela distribuição de senhas para acesso aos dados disponibilizados, sendo exclusiva a responsabilidade do USUÁRIO.
6.5. O USUÁRIO deverá:
6.5.1. Notificar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha, conta, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço;
6.5.2. Reportar à CONTRATADA imediatamente, e, usar os esforços razoáveis, para impedir a utilização do serviço que suspeite estar sendo feita por usuário que esteja utilizando-se da conta do USUÁRIO;
6.5.3. É vetado ao USUÁRIO se passar por outro usuário da CONTRATADA ou fornecer informações de identidade falsa para acessar ou utilizar o Serviço; e
6.5.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do PRESTADOR. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo PRESTADOR, ou ainda a criação de novos cadastros por prestadores cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CONTRATADA. Se a CONTRATADA detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
6.6. É de responsabilidade do USUÁRIO a obtenção e o tratamento de dados pessoais dos seus pacientes.
6.7. É de responsabilidade do USUÁRIO a obter o consentimento dos seus pacientes beneficiários dos laudos elaboradores pelos PRESTADORES, bem como é sua obrigação obter a anuência destes a respeito das condições estabelecidas neste Termo.
7. DA RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E DOS USUÁRIOS.
7.1. Tendo em vista que o serviço prestado pela CONTRATADA se limita a intermediação entre os PRESTADORES e os USUÁRIOS, estes são responsáveis pelas informações médicas que serão fornecidas aos pacientes.
7.2. Os PRESTADORES e os USUÁRIOS se comprometem a seguir a risca o Código de Ética Médico, bem como a empenhar o esforço necessário para exercer as suas funções médicas no exercício da profissão, devendo sempre zelar pelos interesses dos pacientes. 8. FALHAS NO SISTEMA.
8.1. Para utilizar os serviços da CONTRATADA, o PRESTADOR deverá providenciar e escolher, sob a sua exclusiva responsabilidade, conexão com um provedor de serviços de Internet. Caso o provedor de serviços de Internet referido torne-se indisponível por qualquer motivo, os serviços da CONTRATADA terão seu funcionamento prejudicado, não cabendo à CONTRATADA responsabilidade alguma por este fato nem mesmo pelos dados ou pela disponibilidade dos dados nele armazenados.
8.2. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar seus serviços nos termos aqui descritos, podendo, eventualmente, a utilização do serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.
9. TARIFAS E FATURAMENTO.
9.1. O valor para uso dos serviços ofertados pelos PRESTADORES terá seu custo apresentado na plataforma.
9.2. O uso do serviço de terceirização de laudos, sem o pagamento da mensalidade correspondente ao armazenamento de dados na plataforma, é um serviço Freemium, com cobrança recorrente após atingir valor explícito na plataforma ou negociado individualmente.
9.3. A CONTRATADA não se responsabiliza em hipótese alguma pelos dados bancários do USUÁRIO pois não é o detentor de tais informações.
9.4. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos PRESTADORES na plataforma, sendo certo que os PRESTADORES manifestam concordância expressa, nesta oportunidade, com o compromisso de realizar o recolhimento dos tributos dos seus serviços prestados.
9.5. A CONTRATADA emitirá a(s) nota(s) fiscal(ais) correspondentes aos serviços de intermediação da plataforma ao USUÁRIO.
9.6. Os PRESTADORES emitirão a(s) nota(s) fiscal(ais) correspondentes aos serviços prestados, consistentes na elaboração dos laudos médicos oftalmológicos.
9.7. Todas as intermediações monetárias serão de encargo da empresa Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 19.540.550/0001-21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade Joinville, Estado Santa Catarina, CEP 89.223-005
10. RESOLUÇÃO.
10.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado.
10.2. O USUÁRIO pode interromper o uso do serviço a qualquer momento.
10.3. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode, a qualquer momento, unilateralmente e por qualquer motivo, encerrar este Termo e/ou cancelar o fornecimento de todo ou parte do serviço.
10.4. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não será responsabilizada pelo USUÁRIO e/ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou cessação do serviço.
10.5. O presente Termo será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, podendo a CONTRATADA cancelar, imediatamente, o cadastro do USUÁRIO em caso de uso indevido da plataforma ou no caso de violação de qualquer de suas obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo do dever do PRESTADOR de indenizar a CONTRATADA.
11. MODIFICAÇÃO DO TERMO.
11.1. A CONTRATADA reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço.
11.2. O USUÁRIO é responsável por verificar regularmente o presente acordo. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração, constituirá o seu consentimento para tais mudanças.
11.3. Quando a ocorrer uma alteração substancial no presente Termo, o PRESTADOR será notificado por e-mail ou durante o processo de login para acesso da plataforma, de forma que possa tomar ciência da nova versão e manifestar a sua concordância ou discordância.
11.4. No caso de discordância, o USUÁRIO não terá mais acesso a plataforma, ficando resolvida a contratação, como descrito no tópico anterior.
12. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO.
12.1. O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços delimitados neste Termo.
12.2. O USUÁRIO representa e garante que não se identificou falsamente, nem forneceu qualquer informação falsa para obter acesso ao Serviço.
12.3. A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
13. DECLARAÇÕES DO PACIENTE.
13.1. O PACIENTE reconhece que as informações fornecidas à plataforma serão tratadas de forma confidencial e utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos nos Termos Gerais de Uso.
13.2. O PACIENTE compromete-se a fornecer informações completas, exatas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados disponibilizados.
13.3. O PACIENTE compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para os fins permitidos, abstendo-se de realizar qualquer ato que possa comprometer a integridade ou o funcionamento do sistema.
13.4. Após a conclusão bem-sucedida do cadastro do PACIENTE, este compromete-se a manter sigilo sobre seu login e senha de acesso à plataforma, não os divulgando ou compartilhando com terceiros, nem permitindo o uso dessas credenciais.
13.5. O PACIENTE será integralmente responsável por todas as ações realizadas com seu login e senha, assumindo as consequências decorrentes de qualquer uso indevido.
14. ATENDIMENTO AO PRESTADOR.
14.1. A CONTRATADA declara manter o canal de atendimento ao USUÁRIO por meio do endereço eletrônico redcheck@redcheck.com.br ou através do nosso canal de suporte. Por este endereço eletrônico poderão ser recebidas, críticas, denúncias e demais reclamações que o USUÁRIO entenda cabível. Ao utilizar tais canais, o PRESTADOR deverá identificar-se com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e
mail) e que descrever a situação detalhadamente, para que a CONTRATADA possa verificar quais as medidas cabíveis.
14.2. A CONTRATADA poderá entrar em contato com o USUÁRIO quando necessário, através do e-mail, telefone ou o endereço informado no cadastro, considerando-se eficaz, para todos os efeitos, a comunicação feita por telefone, correspondência eletrônica com confirmação de recebimento e/ou carta com aviso de recebimento.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
15.1. Ao aceitar os Termos Gerais de Uso da CONTRATADA, os USUÁRIOS e PRESTADORES reconhecem que a plataforma de inteligência artificial, incluindo sua tecnologia, funcionalidades e conteúdos, é de exclusiva propriedade da CONTRATADA.
15.2. Ao aceitar os Termos Gerais de Uso da CONTRATADA, os USUÁRIOS e PRESTADORES comprometem-se a não desenvolver, direta ou indiretamente, atividades econômicas que concorram com os serviços oferecidos pela CONTRATADA. 15.3. Os USUÁRIOS e PRESTADORES comprometem-se a não copiar, modificar, distribuir, ou utilizar indevidamente a plataforma e seus conteúdos, sob pena de responsabilização civil e penal.
15.4. Os USUÁRIOS e PRESTADORES comprometem-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações técnicas, comerciais, operacionais ou de qualquer natureza relacionadas à plataforma da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a dados, códigos, funcionalidades, documentação técnica, estratégias comerciais e quaisquer outras informações classificadas como confidenciais ou de propriedade exclusiva. É vedado o compartilhamento, divulgação ou utilização dessas informações para quaisquer fins que não sejam os estritamente necessários para a utilização dos serviços da plataforma, salvo com autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
16.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país ou estado onde a empresa prestadora do serviço está estabelecida.
17. FORO.
17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Bélem/PA, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas destes termos e condições gerais de uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.